Nos últimos anos, a cobrança de comissões bancárias tem sido uma preocupação constante para os consumidores em Portugal. No entanto, recentemente, foi aprovada uma nova lei que traz várias mudanças significativas nesse cenário. A Lei n.º 24/2023, publicada no Diário da República em 29 de maio de 2023, estabelece uma série de regulamentações que visam proteger os consumidores e trazer mais transparência para a concessão de crédito habitação.